Resultado da busca por lei
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LEI Nº 431, de 02.07.2008. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2009.pdf
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Dados - Informações 2008
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LEI Nº 448, de 30.10.2009. Lei Orçamentaria Anual para 2010.pdf
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 445, de 16.06.2009. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2010.pdf
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 380, de 04.07.2003, Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2004.pdf
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Dados - Informações 2003
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LEI Nº 401, de 04.07.2005, Lei das Diretrizes Orçamentarias de 2006..pdf
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Dados - Informações 2005
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LEI Nº 458, de 01.06.2010. Lei de Diretrizes Orçamentaria para 2011.pdf
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Dados - Informações 2010
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LEI Nº 411, de 14.07.2006. Lei de Diretrizes Orçamentarias Exercício Financeiro de 2007.pdf
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Dados - Informações 2006
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Lei n° 552 de 08.08.2018_ Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.pdf
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Dados - Informações 2018
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Ano 2018
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LEI Nº 407, de 02.01.2006, Revisão do disposto no art.14 da Lei nº 402.2005.pdf
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Dados - Informações 2006
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LEI Nº 444, de 10.06.2009. Altera a Lei nº 376.2002. Institui a Contribuição Iluminação Pública.pdf
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Dados - Informações 2009