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Lei nº 06 de 22 de janeiro de 2020. Legislativo.pdf: Localizado em Leis / … / Legislativo / Dados - Informações 2020
LEI Nº 456, de 07.04.2010. Coordenação de Ensino.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2010
LEI Nº 452 DE 12 .02.2010. Doação de Imóvel.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2010
LEI Nº 716_ 20.03.2025. ESTIPULA A VERBA INDENIZATORIA.pdf: Localizado em Transparência / Parlamentares e Gabinetes / VIAP
Projeto de Lei nº 12.2020 Gab. Mácio Alex Tenório.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Dados - Informações 2020
Projeto de Lei nº 13.2020. Gab. Mácio Alex Tenório.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / Dados - Informações 2020
LEI Nº 620, DE 18 DE JUNHO DE 2021, DO EXECUTIVO.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2021
LEI Nº 619, DE 18 DE JUNHO DE 2021, DO EXECUTIVO.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2021
LEI Nº 400, de 15.06.2005, Contratação por tempo determinado.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2005

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