Resultado da busca por lei
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LEI Nº 399,de 01.06.2005, Contratação por tempo determinado.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2005
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LEI Nº 412, de 14.07.2006. Criação de Cargo Comissionado.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2006
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LEI Nº 451, DE 28.12.2009. Cria Bolsa Familia Municipal.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 430, de 26.05.2008. Criação da Guarda Municipal.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2008
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LEI Nº 427, de 09.01.2008. Contratação por tempo determinado.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2008
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LEI Nº 442, de 08.04.2009. Reparcelar débitos Previdenciários. FAPEM.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 437, de 10.02.2009. Contratação por tempo determinado.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 464, de 18.11.2010. Parcelamento de Débitos RPPS.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2010
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LEI Nº 463, de 18.11.2010. Parcelamento de Débitos RPPS.pdf
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Dados - Informações 2010
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LEI Nº 453, de 23.02.2010.Conselho Mun. de Educação.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2010
