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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Executivo / Dados - Informações 2023
LEI Nº 616- A DE 30 DE MARÇO DE 2021, DO EXECUTIVO.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2021
Lei Nº 04 de 22.08.2019. Legislativo. Programa Prata da Casa.pdf: Localizado em Leis / … / Legislativo / Dados - Informações 2019
Proj.de Lei Nº 55.2018_ Ver. Eduardo Cesar e Ferando Tenório.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Dados - Informações 2018 / Mês de Setembro
Proj.de Lei Nº 53.2018_ Ver. Macio Alex T. de Melo.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Dados - Informações 2018 / Mês de Setembro
Proj.de Lei Nº 52.2018 _ Ver José Anízio de Amorim.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Dados - Informações 2018 / Mês de Agosto
Lei n° 540 de 25.05.2018_ Institui o Dia do Evangélico.pdf: Localizado em Leis / … / Dados - Informações 2018 / Ano 2018
LEI Nº 403, de 09.09.2005, Reajusta os Venc. dos Professores.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2005
LEI Nº 402, de 17.08.2005, Reorganização do RPPS de Murici.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2005
LEI Nº 418, de 21.12.2006. Carta de Crédito. Recursos FGTS.pdf: Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2006

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