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Arquivo PDF document Lei n° 541 de 12.06.2018_ Dispõe sobre a Infância sem pornografia.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 542 de 12.06.2018_ Dispõe sobre a implantação nas escolas da rede pública e privada, de campanhas Anti Drogas aos seus alunos.pdf
Localizado em Leis / … / Dados - Informações 2018 / Ano 2018
Arquivo PDF document Lei n° 543 de 12.06.2018_ Dispõe sobre a implantação da parada segura para mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência física e estudantes, em horário noturno......pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 544 de 12.06.2018_ Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Murici.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 545 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Marinete Lourenço de Araujo..pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 546 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Domaricia da Silva Santos.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 547 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Jose Gomes da Silva.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 549 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Josefa Almeida dos Santos.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 550 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Hilda Correia de Araujo.pdf
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Arquivo PDF document Lei n° 551 de 12.06.2018_ Denomina via pública no Conj. Pedro Tenório Raposo_ Rua Moacir Vieira de Araujo.pdf
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