Resultado da busca por lei
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LEI Nº 380, de 04.07.2003, Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2004.pdf
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LEI Nº 381, de 07.08.2003, Dá Nova Redação aos Arts. 1º,2º,3º,9ºe Seu parágrafo Único, 11,13,15,16,19 e 22, da Lei Nº 347, de 13.12.2000.pdf
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LEI Nº 382, de 09.09.2003, Declara de Utilidade PúblicaColégio Cenecista de 1º e 2º Graus N.Sra.das Graças..pdf
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LEI Nº 389, de 13.10.2004, Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para legislatura com início no dia 01.01.2005.pdf
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LEI Nº 390, de 13.10.2004, Fixa os Subsídios do Prefeito, dos Vereadores de Murici para a legislatura com início no dia 01.01.2005.pdf
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LEI Nº 391 de 10.12.2004, Estima a Rec. e Fixa a Desp para o Exerc. Financ. de 2005.pdf
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LEI Nº 392 de 16.12.2004, Autorização de concessão de Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários, entre o município e a CASAL.pdf
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LEI Nº 393, de 10.05.2005, Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Prog. de Subsídio à Habitação de interesse social.pdf
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LEI Nº 394, de 13.05.2005, Diretrizes básicas para a reforma e organização do Poder Executivo.pdf
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LEI Nº 395 de 13.05.2005, Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a C.E.F.pdf
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Dados - Informações 2005
