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Arquivo PDF document LEI Nº 440, de 10.03.2009. Cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 441, de 06.04.2009. Nova Redação a Lei nº 353 de 16.03.2001. C.M.de Saúde.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 442, de 08.04.2009. Reparcelar débitos Previdenciários. FAPEM.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 443, de 10.06.2009. Reajusta os Vencimentos dos Professores.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 444, de 10.06.2009. Altera a Lei nº 376.2002. Institui a Contribuição Iluminação Pública.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 445, de 16.06.2009. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2010.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 446, de 21.08.2009. Reajusta os Vencimentos dos Sec. Escolares e Assist. Adm da Educação.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 447, de 25.11.2009. Dá Nova redação ao art. 2º da Lei nº 420, de 25.05.2007.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 447, de 30.10.2009. Plano Plurianual Anual 2010, 2011, 2012 e 2013.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 448, de 30.10.2009. Lei Orçamentaria Anual para 2010.pdf
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