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Lei Orgânica Municipal
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Arquivo PDF document P.L Nº 05 de 15.04.2019.Executivo_ Acrescenta o Paragrafo 8º ao art. 5º da Lei Municipal nº 517.2016..pdf
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Arquivo PDF document P.L Nº 06. de 29.04.2019.Executivo_ Altera e acrescentar dispositivo a Lei nº 268 de 29.04.1993, que dispoe sobre a politica municipal da criança e do adolescente e Lei nº 495 de 2013..pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document P.L Nº 07 de 29.04.2019.Executivo_ Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020..pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document P.L Nº 08 de 22.05.2019.Executivo_ Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 402 de 2005 de 17.08.2005.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document P.L Nº 09 de 17.06.2019.Executivo_ Revoga a Lei Municipal nº 587 de 2019 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imoveis publicos mediante cessão de uso..pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document P.L Nº 10 de 07.10.2019.Executivo_ Dispoe sobre a expansão de perimentro urbano para incluir o imovel descrito e caracterizado no art. 1º deste Projeto de Lei.pdf
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Arquivo PDF document PAUTA 13-08-2020.pdf
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Arquivo PDF document Pauta 23-07-2020.pdf
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