Resultado da busca por lei

822 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03.2020, GB.Ver Mácio.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03.2020, Gab.V Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 004 - 12-07-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Ano 2018 / Mês de Julho
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 004 - 12-07-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Ano 2018 / Mês de Julho
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 04.2019.Legislativo. Gab. Ver. Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Projeto de lei Nº 04.2020GBV. Mácio.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04.2020 Gab V Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 05.2019.Legislativo. Gab. Ver. Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 05.2020. Gab V. Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 05.2020GBV Mácio.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2020