Exercício;Assunto;Categoria;"Fundamento legal";"Prazo de sigilo";"Data de classificação";"Data de desclassificação";Observação 2026;"No período não houve informações classificadas ou desclassificadas em grau de sigilo.";"Não se aplica";"Lei Federal nº 12.527/2011, art. 30, I e II";"Não se aplica";;;"Declaração de inexistência de informações classificadas/desclassificadas no exercício."