Ano 2018
https://www.murici.al.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento/dados-informacoes/ano-2018
Lei º 537_2018. Lei Orçamentária 2018.pdf
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É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.No publisher2018-08-08T00:34:31ZFileQuadro de Detalhamento Despesa QDD.pdf
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD. É o instrumento que detalha, a nível operacional, os projetos e atividades constantes do orçamento de um determinado exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.No publisher2018-08-08T00:34:37ZFile