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LEI Nº 418, de 21.12.2006. Carta de Crédito. Recursos FGTS.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2006
LEI Nº 420, de 25.05.2007.Criação do Cons. de Acomp. e Controle Social do FM e Desenv. da Educação.pdf
Localizado em
Leis
/
…
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Executivo
/
Dados - Informações 2007
Lei 538.2018.pdf
Localizado em
Leis
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 539.2018.pdf
Localizado em
Leis
/
…
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 540.pdf
Localizado em
Leis
/
…
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 579.2018.pdf
Localizado em
Leis
/
…
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 580- B.pdf
Localizado em
Leis
/
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 580-A.pdf
Localizado em
Leis
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Dados - Informações 2018
/
Ano 2018
Lei 580.2018.pdf
Localizado em
Leis
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Dados - Informações 2018
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Ano 2018
Lei 581.2018.pdf
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Dados - Informações 2018
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Ano 2018
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