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LEI Nº 420, de 25.05.2007.Criação do Cons. de Acomp. e Controle Social do FM e Desenv. da Educação.pdf
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LEI Nº 419, de 16.03.2007. Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial ao Orçamento Vigente.pdf
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LEI Nº 421, de 03.07.2007. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2008.pdf
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LEI Nº 422, de 09.07.2007. Reajusta os Venc. dos Professores.pdf
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LEI Nº 423, de 24.08.2007. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Programa Carta de Crédito.pdf
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LEI Nº 424, de 26.12.2007. Altera o Plano Plurianual de 2006 a 2009.pdf
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LEI Nº 425, de 26.12.2007. Utilização do saldo dos recursos do FUNDEB _005.pdf
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LEI Nº 426, DE 26.12.2007. Lei Orçamentaria Anual 2008.pdf
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