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LEI Nº 423, de 24.08.2007. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Programa Carta de Crédito.pdf
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Executivo
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Dados - Informações 2007
Lei nº 03.2017 de 03-04-2017. Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Murici.pdf
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Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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VIAP
Lei nº 01.2015 de 12-03-2015. Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Murici.pdf
Localizado em
Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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VIAP
Lei Nº 653 - de 26 de outubro de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade do Fornecimento de absorvente higienicos da rede pública de saúde.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 649 - de 24 de Setembro de 2021, Denomina Rua localizada no Conjunto H. NAILDES TENÒRIO de Rua CICERO DIAS da SILVA..pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 646 - de 24 setembro de 2021, Denomina a Rua localizada no C. H. Olavo calheiros de Rua José Perreira de Morais..pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 645 - de 24 de setembro de 2021, denomina Rua localizada no C. H. Olavco calheiros de Rua Cicera Paulino da silva.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 644 - de 24 de setembro de 2021, Denomina Rua localizada no C. H. Olavo calheiros de Rua FLÁVIO CALHEIROS Da SILVA.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 643 - de 24 de setembro de 2021, Denomina Rua localizada no C.H Olavo calheiros de Rua JOSEFA PERREIRA Da SILVA..pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
Lei Nº 628 - de 19 de agosto de 2021, Institue a Campanha Agosto Dourado dedicada á conscientização sobre á inportancia do aleitamento materno..pdf
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Leis
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Dados - Informações 2021
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