Resultado da busca por lei
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LEI Nº 348, de 13.12.2000. Fixa os subsídios Prefeito para a próxima Legislatura.pdf
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LEI Nº 351 de 13.03.2001, Contratação temporária de excepcional interesse público..pdf
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LEI Nº 352 de 13.03.2001, Criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, no quadro permanente de servidores da PMMAL..pdf
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LEI Nº 353 de 16.03.2001, Dá nova Redação a Lei nº 24891, que criou o Conselho Municipal de Saúde..pdf
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LEI Nº 354 de 18.05.2001, Inst. o Prog. de Renda Mínima Assoc. a ações Sócio-Educativas..pdf
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LEI Nº 355 de 13.06.2001, Intitui o P.Plurianual de Invest. pperiodo 01.01.2002 a 31.12.2005..pdf
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LEI Nº 356 de 13.06.2001, Lei de Diretrizes Orçamentaria 2002..pdf
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LEI Nº 357 de 13.06.2001, Autoriza o Chefe do P.Exec. a assinar Convênio com Est.de Alagoaspviabilizar a implantação do Prog.de Eletrificação Rural. Luz do Campo, no município de Murici..pdf
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LEI Nº 358 de 14.08.2001, Cria a Sec. Mun. de Meio Ambiente.pdf
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LEI Nº 359 de 14.08.2001, Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Mun de Murici, destinado a Criação do F.M.de Assist. Social.pdf
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