Aprovado PL de Deivinho Vasconcelos que Institui em Murici Políticas de Combate à Violência contra Servidores da Educação

A Câmara de Murici aprovou na quinta-feira o Projeto de Lei (08/2023) do vereador @deivinhovasconcelos, que institui medidas de segurança, de prevenção e de combate à violência contra profissionais da rede municipal de ensino de Murici.

O texto prevê estimular a reflexão dos alunos e da comunidade acerca da violência física e moral contra servidores da pasta e a estipular diretrizes corretivas contra os agressores. Deivinho lembra dos casos de violência ocorridos nos últimos dias em São Paulo e no Rio de Janeiro, praticados por alunos de 13 e 15 anos, respectivamente.

Com a lei, fica sob responsabilidade do Poder Público em suas diferentes esferas de atuação a aplicação de medidas protetivas, preventivas e punitivas, como campanhas educativas; transferência ou afastamento do aluno agressor da escola; licença temporária do profissional que esteja em situação de risco, sem perda dos vencimentos e prejuízos à sua carreira funcional; e prioridade de atendimento na rede municipal de saúde para o profissional, em decorrência de violência sofrida em virtude da sua atividade.

O PL segue agora para sanção do Poder Executivo.