Leis Legislativo 2017


Lei Nº
Data
Objeto
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01/2017 20/03/2017 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Administração Legislativa e redefine os cargos de provimento em Comissão do Quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos vencimentos
02/2017 03/04/2017 Dispõe sobre a instituição na Câmara de Municipal de Murici da "SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE" e dá outras providências
03/2017 03/04/2017 Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Murici
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