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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22 de 05.11.2019. Legislativo. Gab. Ver. Mácio Tenório.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21 de 22.10.2019. Legislativo. Gab. Ver. Mácio Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20 de 10.10.2019. Legislativo. Gab. Verª Janine Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19 de 10.10.2019. Legislativo. Gab Ver. Janine Tenório.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / Legislativo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Lei Nº 629 - A, de 20 de agosto de 2021, Oficialização dos feriados municipais..pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2021
Arquivo PDF document LEI Nº 362 de 06.09.2001, Cria o Fundo Mun. de Meio Ambiente.pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2001
Arquivo PDF document LEI Nº 361 de 06.09.2001, Criação do Cons. M. de Meio Ambiente.pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2001
Arquivo PDF document LEI Nº 360 de 06.09.2001, Institui o Código Municipal de Meio Ambiente..pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2001
Arquivo PDF document LEI Nº 358 de 14.08.2001, Cria a Sec. Mun. de Meio Ambiente.pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2001
Arquivo PDF document lei nº 376 DE 31.12.2002, Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.pdf
Localizado em Leis / / Executivo / Dados - Informações 2002