Resultado da busca por lei
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P.L Nº 09 de 17.06.2019.Executivo_ Revoga a Lei Municipal nº 587 de 2019 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imoveis publicos mediante cessão de uso..pdf
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei / Executivo
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Dados - Informações 2019
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Lei Nº 633 - de 23 de agosto de 2021, Dispõe sobre a destinação de 2.671,62m² de área publica na localidade Tabocal para a constru. de um centro de reabilitação.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
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Lei nº 527 de 26.12.2016_ Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do municipio de murici para o exercicio financeiro de 2017, e da outras providencias..pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2016
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Lei nº 605 de 19.12.2019 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual di municipio de Murici para o exercício financeiro de 2020, e da outras providencias.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2019
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44. DEMONSTRATIVO DAS ALTERAES ORAMENTARIAS - RESUMO.pdf
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Transparência
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Prestação de Contas Geral
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Dados - Informações 2021
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Lei Nº 654 - de 26 de outubro de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de concertos dos burracos e valas abertas em vias e passeios plucos no municipo de murici pelas empresas C.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
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Lei Nº 636 - de 20 de setembro de 2021, Dá a Avenida que se inia na Quadra A localizada no conjunto residencial Olavo Calheiros, e Denominação de Avenida Maria de Lourdes Ferr.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
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Lei Nº 631 - de 23 de agosto de 2021, Dispõe sobre a Destinação de 625, 56m² de área pública municipal, localizada em parte da propiedade Tabocal, para a construção da sede Sem.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2021
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LEI Nº 397, de 13.05.2005. Dá a atual Rua em Projeto que dá início do Estádio Municipal, até o CJ. Arnon de Melo, a denominação de Rua João Lopes Ferreira.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2005
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LEI Nº 396 de 13.05.2005, Dá a atual Rua em Projeto que dá início da Antiga TELASA, até a Rua Dr. Mário Leão a denominação de Rua Artur de Oliveira Vasconcelos.pdf
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Leis
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Executivo
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Dados - Informações 2005
