Resultado da busca por lei
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LEI Nº 360 de 06.09.2001, Institui o Código Municipal de Meio Ambiente..pdf
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LEI Nº 361 de 06.09.2001, Criação do Cons. M. de Meio Ambiente.pdf
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LEI Nº 362 de 06.09.2001, Cria o Fundo Mun. de Meio Ambiente.pdf
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Lei Nº 363 de 13.09.2001, Cria o Cons. de Alimentação Escolar de Murici.pdf
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LEI Nº 364 de 18.09.2001, Cria a Coordenação de Geração de Emprego e Renda (COGER).pdf
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LEI Nº 365 de 27.09.2001, Cria a Tributação diferenciada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES MUNICIPAL)..pdf
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Dados - Informações 2001
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LEI Nº 366 de 02.10.2001, Dá nova Redação ao Art. 2º da Lei nº 31797 de 26.06.1997..pdf
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LEI Nº 367 de 29.11.2001, Cria a Coordenadoria Mun. de Defesa Civil (COMDEC) de Murici.pdf
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Dados - Informações 2001
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LEI Nº 368 de 12.12.2001, Estima a Rec. e Fixa a Desp do Mun. de MuriciAL, para o E.F de 2002..pdf
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LEI Nº 369 DE 02.05.2002, Autoriza o Poder Ececutivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida ref. ao fornecimento de potencial energético com a CEAL.pdf
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Dados - Informações 2002
