Leis Executivo 2017


Lei Nº
Data
Objeto
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528 23/04/2017 Declara utilidade pública a Fundação Rosa Mística
529 23/05/2017 Advertência dos malefícios causados pelo uso de anabolizantes
530 12/06/2017 Lei Orçamentaria 2018
531 12/09/2017 Reajusta vencimentos dos professores
532 31/10/2017 Reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Murici/AL
533 31/10/2017 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária
534 01/11/2017 Plano Plurianual
535 14/11/2017 Reajusta o vencimento dos servidores da Secretaria Municipal da Educação
536 18/12/2017 Institui o novo Código Tributário do Município de Murici
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