Resultado da busca por lei
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Lei nº 526 de 26.12.2016_ Altera a lei nº 350 de 20.12.2000- Código Tributário Municipal..pdf
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Dados - Informações 2016
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LEI Nº 428, de 31.03.2008. Da nova redação ao Art. 43 e seus incisos da Lei 329.1998.pdf
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Dados - Informações 2008
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Lei Nº 622, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria de 2022..pdf
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Dados - Informações 2021
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LEI Nº 366 de 02.10.2001, Dá nova Redação ao Art. 2º da Lei nº 31797 de 26.06.1997..pdf
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Dados - Informações 2001
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LEI Nº 353 de 16.03.2001, Dá nova Redação a Lei nº 24891, que criou o Conselho Municipal de Saúde..pdf
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Dados - Informações 2001
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LEI Nº 447, de 25.11.2009. Dá Nova redação ao art. 2º da Lei nº 420, de 25.05.2007.pdf
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Dados - Informações 2009
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LEI Nº 441, de 06.04.2009. Nova Redação a Lei nº 353 de 16.03.2001. C.M.de Saúde.pdf
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Dados - Informações 2009
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Lei nº 600 de 09.07.2019_ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2020 e da outras providências.pdf
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Dados - Informações 2019
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Lei nº 494 de 26.07.2013_ dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária de 2014 e da outras providencias..pdf
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Dados - Informações 2013
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Lei nº 521 de 20.06.2016_ Dispõe sobreas diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017, e da outras providencias.pdf
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Dados - Informações 2016
