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Arquivo PDF document Lei nº 506 de 21.07.2014_ Diepõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e da outras providencias..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2014
Arquivo PDF document Lei nº 509 de 26.05.2015_ Dispõe sobre as diretrizes para e elaboração da lei orçamentaria de 2016 e da outras providencias..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2015
Arquivo PDF document Lei N⚬ 530-2017.pdf
Lei Orçamentaria 2018
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2017
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei nº 599 de 04.06.2019_ Altera dispositivos da Lei n° 402 de 2005,de 17 de agosto de 2005 e da outras proidencias..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Lei nº 592 de 14.05.2019_ Acrescenta o parégrafo 8º, ao art.5º da Lei Municipal nº 517 de 2016, e da outras providencias..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2019
Arquivo PDF document Lei Nº 658 - de 07 de Dezembro de 2021, Autoriza o poder execultivo a auterar anexos da lei de diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2022..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2021
Arquivo PDF document Lei nº 501 de 07.02.2014_ Altera o anexo I, da lei nº 430 de 2008, aumentando o quantitativo de guaedas Municipais, e da outras providencias..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2014
Arquivo PDF document Lei nº 515 de 22.12.2015_ Da nova redação ao aet. 1º da lei Municipal nº 372 de 2002, que trata das obrigações de pequenos valores..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2015
Arquivo PDF document Lei nº 495 de 03.09.2013_ Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao conselho tutelar a lei federal nº 12.695 de 2012 e da outras providencias.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2013
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