LEI Nº 372 DE 10.12.2002, Regulamentação do Art. 87, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002..pdf
LEI Nº 372 DE 10.12.2002, Regulamentação do Art. 87, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002..pdf — Documento PDF, 683 KB (699752 bytes)