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Arquivo PDF document Lei nº 518 de 01.03.2016_ Da nova redação a lein 451.2010, que insttuiu o conselho municipal de educação, integrado ao (FUNDEB) criado pela Lei nº420.2007 e alterado pela Lei nº 449.2009..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2016
Arquivo PDF document LEI Nº 457, de 01.06.2010. Lei Microempresa.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2010
Arquivo PDF document Lei nº 589 de 14.05.2019_ Altera e acrescenta dispositivo à Lei 268 de 29.04.1993, que diapõe sobre a politica municipal da criança e do adolescente, e à Lei 459 de 2013, e daq outras providencias.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2019
Lei Orgânica Municipal
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Arquivo PDF document LEI Nº 370 DE 19.06.2002, Lei Orçamentária Anual 2003..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2002
Arquivo PDF document LEI Nº 416, de 18.12.2006. Lei Orçamentaria Anual 2007.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2006
Arquivo PDF document LEI Nº 426, DE 26.12.2007. Lei Orçamentaria Anual 2008.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2007
Arquivo PDF document LEI Nº 436, DE 11.12.2008. Lei Orçamentaria Anual 2009.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2008
Arquivo PDF document LEI Nº 356 de 13.06.2001, Lei de Diretrizes Orçamentaria 2002..pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2001
Arquivo PDF document LEI Nº 421, de 03.07.2007. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2008.pdf
Localizado em Leis / … / Executivo / Dados - Informações 2007
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